HC 994930 - DECISAO

HC 994930 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a flexibilização das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau apresentou fundamentação lacônica e não enfrentou devidamente relatos de novas agressões, descumprimento de cautelares e temor fundado da vítima, de modo que, pela aplicação do princípio da precaução e diante da competência do Relator para decidir liminarmente, justifica-se a manutenção da restrição temporária ao acesso do paciente ao local de trabalho para evitar revitimização.

Parties
Paciente: LAÊNIO DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Liminar, Competência Do Relator, Direito Ao Trabalho, Princípio Da Precaução, Súmula 691 STF, Arts. 64, III, E 202 Do RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica / Lei Maria Da Penha Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Liminar Competência Do Relator Direito Ao Trabalho +3 more

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Parties

LAÊNIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar E Mérito) Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Relator de conceder ou cassar liminar em habeas corpus perante o segundo grau
  2. 2 conflito entre direito ao trabalho e proteção da alegada vítima de violência doméstica
  3. 3 adequação da fundamentação da decisão de primeiro grau que flexibilizou medidas protetivas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a flexibilização das medidas protetivas pelo juízo de primeiro grau apresentou fundamentação lacônica e não enfrentou devidamente relatos de novas agressões, descumprimento de cautelares e temor fundado da vítima, de modo que, pela aplicação do princípio da precaução e diante da competência do Relator para decidir liminarmente, justifica-se a manutenção da restrição temporária ao acesso do paciente ao local de trabalho para evitar revitimização.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.