HC 981384 - DECISAO

HC 981384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e de dosimetria já apreciada nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ; jurisprudência do STJ afasta a exigência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem e admite a valoração do valor do bem e da multirreincidência na exasperação da pena e na fixação do regime, dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Parties
Paciente: DANIEL DUARTE PATRICIO; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Confissão Informal, Direito De Permanecer Em Silêncio, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Regime Inicial Fechado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, Caput, Cp) Confissão Informal Direito De Permanecer Em Silêncio Dosimetria Da Pena Multirreincidência +2 more

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Parties

DANIEL DUARTE PATRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de aviso do direito ao silêncio no momento da abordagem
  3. 3 suficiência probatória para condenação por receptação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e de dosimetria já apreciada nas instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a via estreita do writ; jurisprudência do STJ afasta a exigência de aviso sobre o direito ao silêncio na abordagem e admite a valoração do valor do bem e da multirreincidência na exasperação da pena e na fixação do regime, dentro da discricionariedade motivada do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se