HC 981273 - DECISAO

HC 981273 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, o Tribunal, ao verificar situação de flagrante ilegalidade quanto à ausência de intimação prévia prevista pela Resolução CNJ n. 474/2022 (art. 23 da Resolução n. 417/2021), concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução a expedição de guia de execução e a intimação da apenada para início do cumprimento da pena, de modo a evitar recolhimento desnecessário ao cárcere.

Parties
Paciente: ANDREIA DE JESUS DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Não Conhece Do Writ E, De Ofício, Concede a Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução e a intimação da apenada
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena, Resolução CNJ 474/2022, Expedição De Mandado De Prisão, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Para Início Do Cumprimento De Pena Resolução CNJ 474/2022 Expedição De Mandado De Prisão Regime Semiaberto

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Parties

ANDREIA DE JESUS DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Não Conhece Do Writ E, De Ofício, Concede a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal e prévia do condenado para início do cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 e do art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021
  3. 3 cabimento do habeas corpus como medida substitutiva de recurso e possibilidade de atuação de ofício do STJ diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, o Tribunal, ao verificar situação de flagrante ilegalidade quanto à ausência de intimação prévia prevista pela Resolução CNJ n. 474/2022 (art. 23 da Resolução n. 417/2021), concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo da Execução a expedição de guia de execução e a intimação da apenada para início do cumprimento da pena, de modo a evitar recolhimento desnecessário ao cárcere.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e determinar ao Juízo de Execução a expedição de guia de execução e a intimação da apenada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cassação do acórdão recorrido