HC 908862 - DECISAO

HC 908862 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso especial cabível e há recurso especial em andamento (AREsp 2631400/MG); a jurisprudência do STF e do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato, salvo quando houver flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: JOELMIR JOSÉ APARECIDO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Via Administrativa, Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn), Dolo, Fixação Da Pena Base, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Esgotamento Da Via Administrativa Denúncia Espontânea (art. 138 Ctn) Dolo Fixação Da Pena Base +5 more

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Parties

JOELMIR JOSÉ APARECIDO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo por ausência de esgotamento da via administrativa
  2. 2 efeito da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional
  3. 3 ausência de dolo na conduta do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode substituir o recurso especial cabível e há recurso especial em andamento (AREsp 2631400/MG); a jurisprudência do STF e do STJ impede a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso contra o mesmo ato, salvo quando houver flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.