HC 995366 - DECISAO

HC 995366 - DECISAO

Limino indeferido porque a impetração buscava o reexame do quadro fático-probatório já apreciado em apelação, sem apresentação de provas novas ou demonstração de contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: RAMIRO PEREIRA DUARTE; Decisão Impugnada: 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Pessoal E Veicular, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Pessoal E Veicular Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova

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Parties

RAMIRO PEREIRA DUARTE

Paciente

2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 ilicitude de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Limino indeferido porque a impetração buscava o reexame do quadro fático-probatório já apreciado em apelação, sem apresentação de provas novas ou demonstração de contrariedade manifesta ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos nos termos do art. 621 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se