HC 854413 - DECISAO

HC 854413 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: não houve prescrição do PAD porque entre a data da falta grave (16/07/2021) e a homologação judicial não transcorreram 3 anos; a alegação de nulidade por ausência de perícia implica reexame probatório que a via estreita do habeas corpus não comporta; e a alteração da data-base para fins de progressão de regime está em consonância com a Súmula 534/STJ e o art. 127 da LEP. Assim, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Prescrição, Progressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
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Parties

DEIVYSSON LENNON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição do Processo Administrativo Disciplinar
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de perícia/apreensão do celular
  3. 3 alteração da data-base para concessão de benefícios (progressão de regime)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício do habeas corpus: não houve prescrição do PAD porque entre a data da falta grave (16/07/2021) e a homologação judicial não transcorreram 3 anos; a alegação de nulidade por ausência de perícia implica reexame probatório que a via estreita do habeas corpus não comporta; e a alteração da data-base para fins de progressão de regime está em consonância com a Súmula 534/STJ e o art. 127 da LEP. Assim, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus