HC 993794 - DECISAO

HC 993794 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por incidir a Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na revisão criminal, não tendo sido demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância, sendo necessário o manejo de agravo regimental ao colegiado competente.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE LACAVA; Órgão Julgador (decisão Monocrática): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido: Não Conhecido (impetração Contra Indeferimento Monocrático De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo
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Parties

BRUNO HENRIQUE LACAVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador relator)

Órgão Julgador (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido: Não Conhecido (impetração Contra Indeferimento Monocrático De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere revisão criminal
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 necessidade de impugnação por agravo regimental para devolução ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por incidir a Súmula 691/STF sobre impugnação de decisão monocrática que indeferiu pedido liminar na revisão criminal, não tendo sido demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a supressão de instância, sendo necessário o manejo de agravo regimental ao colegiado competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.