HC 983236 - DECISAO

HC 983236 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva de instrumento recursal contra acórdão transitado em julgado; ao examinar de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a busca pessoal foi respaldada por denúncia específica, investigação e monitoramento que configuraram fundada suspeita, de modo que as provas obtidas foram consideradas lícitas.

Parties
Paciente: DANILO TAVARES FERNANDES CACERES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado

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Parties

DANILO TAVARES FERNANDES CACERES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade em ato judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser indevida a via substitutiva de instrumento recursal contra acórdão transitado em julgado; ao examinar de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, pois a busca pessoal foi respaldada por denúncia específica, investigação e monitoramento que configuraram fundada suspeita, de modo que as provas obtidas foram consideradas lícitas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus