HC 985189 - DECISAO

HC 985189 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequada substituição ao recurso especial enquanto o prazo para interposição deste ainda está em curso, não se tratando de pedido voltado à tutela direta e imediata da liberdade do paciente, que se encontra em liberdade.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PEREIRA RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501376-38.2021.8.26.0542)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Das Provas, Recurso Especial, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Concessão Ex Officio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Das Provas Recurso Especial Tutela Da Liberdade De Locomoção Concessão Ex Officio

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Parties

ALEXANDRE PEREIRA RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501376-38.2021.8.26.0542)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial enquanto prazo para o recurso próprio está em curso
  2. 2 se a impetração busca tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial
  3. 3 nulidade das provas por atuação da Guarda Civil (alegada pelo impetrante)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequada substituição ao recurso especial enquanto o prazo para interposição deste ainda está em curso, não se tratando de pedido voltado à tutela direta e imediata da liberdade do paciente, que se encontra em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.