HC 990598 - DECISAO

HC 990598 - DECISAO

Houve informação de inteligência e monitoramento que justificaram a abordagem em frente ao imóvel, tendo sido apreendidos drogas, arma e dinheiro com os pacientes; diante da fundada suspeita e do caráter de delito permanente do tráfico, foi legítima a busca pessoal e o ingresso na residência em situação de flagrante; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinariamente cabível sem a demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: JEFERSON LUCAS SILVA DA SILVA; Paciente: ANDRIEL LUIS BERTOLLO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Tráfico De Drogas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUCAS SILVA DA SILVA

Paciente

ANDRIEL LUIS BERTOLLO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela decorrentes
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundada suspeita e justa causa para abordagem e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve informação de inteligência e monitoramento que justificaram a abordagem em frente ao imóvel, tendo sido apreendidos drogas, arma e dinheiro com os pacientes; diante da fundada suspeita e do caráter de delito permanente do tráfico, foi legítima a busca pessoal e o ingresso na residência em situação de flagrante; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso ordinariamente cabível sem a demonstração de flagrante ilegalidade, razão pela qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.