HC 979825 - DECISAO

HC 979825 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo recursal inadequado diante do recurso específico (Agravo em Execução) e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a instância de origem corretamente indeferiu o indulto ao aferir a hediondez do crime na data de edição do decreto presidencial aplicável, o que torna o paciente inelegível ao benefício.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/indeferimento in Limine)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Hediondez, Recurso Em Execução Penal, Interpretação Temporal Da Natureza Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Hediondez Recurso Em Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento/indeferimento in Limine)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a crimes reclassificados como hediondos por lei superveniente
  3. 3 momento adequado para aferição da hediondez para fins de indulto (data de edição do decreto)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo recursal inadequado diante do recurso específico (Agravo em Execução) e por não se verificar flagrante ilegalidade; ademais, a instância de origem corretamente indeferiu o indulto ao aferir a hediondez do crime na data de edição do decreto presidencial aplicável, o que torna o paciente inelegível ao benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido, in limine, o processamento da impetração (art. 663 do CPP e art. 248 do Regimento Interno).
  • Não conheço do habeas corpus.