RHC 168699 - DECISAO

RHC 168699 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 756.908/AM, de relatoria do mesmo ministro, razão pela qual manteve-se a decisão de origem quanto às medidas cautelares e ao processamento do feito, tornando desnecessário o exame aprofundado das alegações recursais.

Parties
Recorrente: ROSSEMIRO LOPES TEIXEIRA NETO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido / Decisão De Denegação
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fiança, Organização Criminosa, Crimes Ambientais, Lavagem Ou Ocultação De Bens, Falsidade Ideológica, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fiança +5 more

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Parties

ROSSEMIRO LOPES TEIXEIRA NETO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Recurso Não Conhecido / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar cumulada com medidas do art.319 do CPP
  2. 2 imposição de cumprimento da prisão domiciliar em município diverso do domicílio do paciente
  3. 3 adequação e fundamentação do valor da fiança

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 756.908/AM, de relatoria do mesmo ministro, razão pela qual manteve-se a decisão de origem quanto às medidas cautelares e ao processamento do feito, tornando desnecessário o exame aprofundado das alegações recursais.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.