HC 995414 - DECISAO

HC 995414 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída com documentos essenciais (decreto prisional e ato coator), tornando a pretensão incognoscível; ademais, o pedido de extensão não foi analisado pela Corte de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-lo para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR ALEKINE ARAÚJO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 000675-68.2025.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução probatória e por risco de supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

VICTOR ALEKINE ARAÚJO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 000675-68.2025.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos de decisão liminar proferida em favor de coinvestigado
  3. 3 insuficiência de instrução do writ (ausência de cópias do decreto prisional e do ato coator)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi adequadamente instruída com documentos essenciais (decreto prisional e ato coator), tornando a pretensão incognoscível; ademais, o pedido de extensão não foi analisado pela Corte de origem, de modo que o STJ não poderia conhecê-lo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução probatória e por risco de supressão de instância.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.