HC 982366 - DECISAO

HC 982366 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: pontos controvertidos estavam preclusos (nulidade da pronúncia), não houve demonstração de prejuízo concreto pelo uso de vestes prisionais (pedido acatado pelo juiz, faltaram roupas civis) nem uso indevido de algemas (retiradas antes da composição do Conselho), a condenação não se mostrou manifestamente contrária às provas e a dosimetria/agravantes foram fundamentadas com base no conjunto probatório (relações conjugais e consequências do crime).

Parties
Paciente: JESSICA DONAZZOLO; Co Ré: LUANA DOS SANTOS KARSTEN; Ré: JOSÉ JULIANO FERREIRA SANTOS; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade Por Uso De Algemas E Uniforme Prisional, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Agravantes Art. 61, II, Alíneas C E E Do CP, Reexame De Prova Vs Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Por Uso De Algemas E Uniforme Prisional Nulidade Da Decisão De Pronúncia Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos +2 more

Case Brief

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Parties

JESSICA DONAZZOLO

Paciente

LUANA DOS SANTOS KARSTEN

Co Ré

JOSÉ JULIANO FERREIRA SANTOS

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sessão do Tribunal do Júri por uso de uniforme prisional e algemas
  2. 2 decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos
  3. 3 preclusão da discussão sobre nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: pontos controvertidos estavam preclusos (nulidade da pronúncia), não houve demonstração de prejuízo concreto pelo uso de vestes prisionais (pedido acatado pelo juiz, faltaram roupas civis) nem uso indevido de algemas (retiradas antes da composição do Conselho), a condenação não se mostrou manifestamente contrária às provas e a dosimetria/agravantes foram fundamentadas com base no conjunto probatório (relações conjugais e consequências do crime).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se