RHC 214472 - DECISAO

RHC 214472 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque este se insurge contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem a interposição de agravo regimental que permitisse o debate pelo órgão colegiado, e porque, nessa hipótese, falta competência ao STJ nos termos do artigo 105, II, 'a', da Constituição Federal.

Parties
Recorrente: NATALIE ALCÂNTARA DE MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Calúnia, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Calúnia Coisa Julgada Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NATALIE ALCÂNTARA DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Preclusão pela não interposição de agravo regimental
  3. 3 Pedido de extinção da ação penal privada por coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque este se insurge contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem a interposição de agravo regimental que permitisse o debate pelo órgão colegiado, e porque, nessa hipótese, falta competência ao STJ nos termos do artigo 105, II, 'a', da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, nos termos dos artigos 210 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.