HC 994052 - DECISAO

HC 994052 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui reiteração de questões já apreciadas e relativas a acórdão com trânsito em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que substitui a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto a via eleita é inadequada e o pedido deve ser rejeitado por falta de admissibilidade.

Parties
Paciente: JOSÉ BRUNO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Interceptações Telefônicas, Provas, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Interceptações Telefônicas Provas Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSÉ BRUNO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 limitação de competência do STJ (art. 105, I, e, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido constitui reiteração de questões já apreciadas e relativas a acórdão com trânsito em julgado, sendo vedado ao STJ conhecer de writ que substitui a revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; portanto a via eleita é inadequada e o pedido deve ser rejeitado por falta de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.