HC 987059 - DECISAO

HC 987059 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório com trânsito em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não há ilegalidade flagrante ou questão de direito apta a autorizar revisão via habeas corpus, sendo inadequado o reexame de provas e da dosimetria nesta via.

Parties
Paciente: DIOGENES DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIOGENES DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e alegação de quantidade ínfima de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna acórdão condenatório com trânsito em julgado e é manejado como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, 'e', CF); além disso, não há ilegalidade flagrante ou questão de direito apta a autorizar revisão via habeas corpus, sendo inadequado o reexame de provas e da dosimetria nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.