HC 995739 - DECISAO

HC 995739 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância, sendo inapto o STJ a conhecer diretamente do writ contra ato do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios praticado no primeiro grau, conforme jurisprudência que veda o habeas corpus em substituição a recurso próprio e exige decisão colegiada prévia sobre a matéria.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE FARIA COELHO; Órgão Coator: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Princípio Do Promotor Natural, Inquérito Policial, Estatuto Da Pessoa Idosa
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Ministério Público Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Princípio Do Promotor Natural +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE FARIA COELHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 competência do STJ para analisar ato de membro do MPDFT que atuou no primeiro grau
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por supressão de instância, sendo inapto o STJ a conhecer diretamente do writ contra ato do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios praticado no primeiro grau, conforme jurisprudência que veda o habeas corpus em substituição a recurso próprio e exige decisão colegiada prévia sobre a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.