HC 987917 - DECISAO

HC 987917 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso deva, em tese, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque a pronúncia se apoiou em elementos colhidos sobretudo na fase investigativa e em depoimentos indiretos/ouvir dizer; por essa razão, aplicando o entendimento jurisprudencial segundo o qual a pronúncia não pode basear-se exclusivamente em tais elementos, concedeu‑se a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão de pronúncia.

Parties
Paciente: JHORGE MAICON JOSE XAVIER; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Declarar Nulidade Da Pronúncia
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade da decisão de pronúncia.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Prisão Preventiva, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer, Inquérito Policial, Tribunal Do Júri
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Parties

JHORGE MAICON JOSE XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Decisão: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício Para Declarar Nulidade Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer
  2. 2 padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso deva, em tese, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque a pronúncia se apoiou em elementos colhidos sobretudo na fase investigativa e em depoimentos indiretos/ouvir dizer; por essa razão, aplicando o entendimento jurisprudencial segundo o qual a pronúncia não pode basear-se exclusivamente em tais elementos, concedeu‑se a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão de pronúncia.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade da decisão de pronúncia.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para declarar a nulidade da decisão de pronúncia.