HC 995557 - DECISAO

HC 995557 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, apesar da condenação ao regime semiaberto, foi expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena; à luz da Resolução n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021) e da jurisprudência do STJ, deve-se priorizar a intimação para recolhimento espontâneo nos regimes aberto e semiaberto antes de determinar recolhimento compulsório, pelo que se concede a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão, observando-se os termos da Resolução n. 417/ CNJ.

Parties
Paciente: JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2057000-50.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, devendo-se observar os termos da Resolução n. 417, CNJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Semiaberto, Intimação Para Início De Cumprimento De Pena, Mandado De Prisão, Resolução CNJ N. 474/2022, Resolução CNJ N. 417/2021, Art. 674 Do CPP, Art. 105 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Semiaberto Intimação Para Início De Cumprimento De Pena Mandado De Prisão Resolução CNJ N. 474/2022 +3 more

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Parties

JEFERSON LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2057000-50.2025.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos mandamentos da Resolução n. 474/2022 do CNJ quanto à intimação e indicação de vaga prisional
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus em substituição a recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto à luz do art. 674 do CPP e art. 105 da LEP

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, apesar da condenação ao regime semiaberto, foi expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena; à luz da Resolução n. 474/2022 (que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021) e da jurisprudência do STJ, deve-se priorizar a intimação para recolhimento espontâneo nos regimes aberto e semiaberto antes de determinar recolhimento compulsório, pelo que se concede a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão, observando-se os termos da Resolução n. 417/ CNJ.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, devendo-se observar os termos da Resolução n. 417, CNJ.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado, observando-se os termos da Resolução n. 417/ CNJ
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento