HC 995747 - DECISAO

HC 995747 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena, e interpretou o art. 492 do CPP excluindo o limite de 15 anos; diante dessa consolidação jurisprudencial e da eficácia imediata da lei processual penal (art. 2º CPP), este tribunal não pode adotar entendimento diverso sem ofensa à segurança jurídica.

Parties
Paciente: EVERSON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 3003585-38.2025.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Tema 1.068 STF, Art. 492 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Tema 1.068 STF Art. 492 Do CPP

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Parties

EVERSON ALVES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator da Cautelar Inominada Criminal n. 3003585-38.2025.8.26.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 execução provisória da pena antes do trânsito em julgado
  2. 2 aplicação do Tema 1.068 do STF
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.068 (RE 1.235.340/SC), firmou entendimento de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena, e interpretou o art. 492 do CPP excluindo o limite de 15 anos; diante dessa consolidação jurisprudencial e da eficácia imediata da lei processual penal (art. 2º CPP), este tribunal não pode adotar entendimento diverso sem ofensa à segurança jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se