RHC 213867 - DECISAO

RHC 213867 - DECISAO

Negou-se a extensão do benefício concedido à corré por ausência de identidade fático-processual entre as acusadas, comprovada por indícios de envolvimento direto e ativo da recorrente na organização criminosa (movimentações financeiras atípicas, colaboração com foragido, notícia de armazenamento de entorpecentes em seu escritório), pela falta de colaboração processual da recorrente (não apresentação de resposta à acusação, desmembramento dos autos) e pelo descumprimento das medidas cautelares impostas (não instalação do monitoramento eletrônico, não localização em residência), de modo que não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão do benefício.

Parties
Recorrente/paciente/denunciada: LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO; Corré/denunciada: KAROLINA CESÁRIO CARVALHO; Companheiro/foragido: RAFAEL RODRIGUES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Organização Criminosa +1 more

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Parties

LUDMILA PEREIRA DOS SANTOS ARAÚJO

Recorrente/paciente/denunciada

KAROLINA CESÁRIO CARVALHO

Corré/denunciada

RAFAEL RODRIGUES ARAÚJO

Companheiro/foragido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 extensão de benefício concedido a corré (art. 580 CPP)
  2. 2 identidade fático-processual objetiva e subjetiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se a extensão do benefício concedido à corré por ausência de identidade fático-processual entre as acusadas, comprovada por indícios de envolvimento direto e ativo da recorrente na organização criminosa (movimentações financeiras atípicas, colaboração com foragido, notícia de armazenamento de entorpecentes em seu escritório), pela falta de colaboração processual da recorrente (não apresentação de resposta à acusação, desmembramento dos autos) e pelo descumprimento das medidas cautelares impostas (não instalação do monitoramento eletrônico, não localização em residência), de modo que não estão presentes os requisitos do art. 580 do CPP para extensão do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.