HC 970750 - DECISAO

HC 970750 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio cabível, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP), e tendo sido corretamente aplicados os fundamentos que justificam a manutenção do regime (reincidência e circunstância judicial desfavorável).

Parties
Paciente: ANDERSON LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Regime De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Reincidência, Circunstância Judicial Desfavorável
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Regime De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Reincidência Circunstância Judicial Desfavorável

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar intervenção de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 manutenção do regime fechado apesar da redução da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo inadequado de recurso próprio cabível, não havendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício (art. 647-A do CPP), e tendo sido corretamente aplicados os fundamentos que justificam a manutenção do regime (reincidência e circunstância judicial desfavorável).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.