HC 953810 - DECISAO

HC 953810 - DECISAO

Verificada a concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023) que extinguiu a punibilidade do paciente, ocorreu perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, d do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Indulto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Indulto, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Indulto Perda De Objeto

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Parties

LUCAS TEIXEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (extinção Da Punibilidade Por Indulto)

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de o paciente estar em livramento condicional impede a progressão de regime ao semiaberto
  2. 2 Se a concessão de indulto que extingue a punibilidade torna prejudicado o habeas corpus impetrado

Ratio Decidendi

Verificada a concessão de indulto (Decreto n. 11.846/2023) que extinguiu a punibilidade do paciente, ocorreu perda de objeto da impetração, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, d do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se