HC 970473 - DECISAO

HC 970473 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de utilização do writ como via recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás apresentou fundamentação idônea, indicando elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ROMES JUNIOR SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Violência Doméstica, Tentativa De Homicídio Qualificado, Ameaça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Violência Doméstica Tentativa De Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

ROMES JUNIOR SOUSA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de utilização do writ como via recursal sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás apresentou fundamentação idônea, indicando elementos concretos (gravidade do delito, modus operandi, risco à ordem pública) que justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.
  • Publique-se.