HC 989419 - DECISAO

HC 989419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via impetratória para reexame de matéria fático-probatória e por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a validade das buscas na fundada suspeita objetiva (aceleração do veículo ao avistar a viatura em estrada sinuosa), de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício e a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PAULO GUILHERME PEREIRA NUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Veicular, Fundada Suspeita (justa Causa), Nulidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Readequação Típica (art. 28 Vs Art. 33), Inadequação Da Via Eleita
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Habeas Corpus Busca Pessoal E Veicular Fundada Suspeita (justa Causa) Nulidade Da Prova Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO GUILHERME PEREIRA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade de busca veicular e pessoal sem mandado e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 adequação da capitulação típica: art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via impetratória para reexame de matéria fático-probatória e por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a validade das buscas na fundada suspeita objetiva (aceleração do veículo ao avistar a viatura em estrada sinuosa), de modo que não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício e a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer da impetração