HC 995533 - DECISAO

HC 995533 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, ausentando-se documentos essenciais (cópia da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao RESE e decisões de primeiro grau sobre a custódia), o que impede o exame da controvérsia; ante precedentes que exigem prova documental pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar.

Parties
Paciente: ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (instrução Deficiente)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Instrução Deficiente

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Parties

ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 dever de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída e com o inteiro teor dos atos apontados como coatores
  3. 3 aplicação do entendimento do Habeas Corpus coletivo 143.641 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, ausentando-se documentos essenciais (cópia da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao RESE e decisões de primeiro grau sobre a custódia), o que impede o exame da controvérsia; ante precedentes que exigem prova documental pré-constituída e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indeferida liminarmente a impetração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se