HC 995110 - DECISAO

HC 995110 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria referente à retificação da guia de execução provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e afastaria a competência institucional delineada pela Constituição.

Parties
Paciente: PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Muriaé/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Retificação De Guia De Execução Provisória, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula 716/stf
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Parties

PEDRO LUIZ PEIXOTO SANCHES

Paciente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Muriaé/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo da execução quanto à retificação da guia de execução provisória
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 716/STF à hipótese de retificação de guia provisória
  3. 3 competência do STJ diante da ausência de deliberação do Tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a matéria referente à retificação da guia de execução provisória não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância e afastaria a competência institucional delineada pela Constituição.

Court Disposition

Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.