HC 885408 - DECISAO

HC 885408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para revisar matéria fático-probatória; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão recorrido que autorizasse a concessão da ordem, e várias das alegações (legalidade da busca, desclassificação, restituição do veículo) não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIUMAR ROSSO DE BORBA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal Da Ordem Pública (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal, Perdimento De Veículo, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +4 more

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Parties

EDIUMAR ROSSO DE BORBA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da busca pessoal realizada por policiais militares (fundada suspeita, arts. 240 e 244 CPP)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para revisar matéria fático-probatória; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão recorrido que autorizasse a concessão da ordem, e várias das alegações (legalidade da busca, desclassificação, restituição do veículo) não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede seu exame pelo STJ sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se