HC 882384 - DECISAO

HC 882384 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo empregado como substitutivo de recurso próprio e para arguir matéria de caráter revisionista, encontrava-se precluso em razão do decurso temporal entre o trânsito em julgado da decisão impugnada e a impetração, tornando inadequada a via estreita do mandamus para o revolvimento fático-probatório exigido; decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO CHAGAS SANTOS; Réu: Agnaldo; Réu: Gerzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Crime Único, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Crime Único Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

THIAGO CHAGAS SANTOS

Paciente

Agnaldo

Réu

Gerzi

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único
  2. 2 redimensionamento da terceira fase da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo empregado como substitutivo de recurso próprio e para arguir matéria de caráter revisionista, encontrava-se precluso em razão do decurso temporal entre o trânsito em julgado da decisão impugnada e a impetração, tornando inadequada a via estreita do mandamus para o revolvimento fático-probatório exigido; decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Por fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se