HC 991061 - DECISAO

HC 991061 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte, pois o Ministério Público entendeu existir vínculo das condutas com o exercício da função militar, configurando ofensa à ordem de Administração Militar e caracterizando crime de natureza militar nos termos do art. 9º, II, alíneas c e e do Código Penal Militar, competindo à justiça castrense processar e julgar o feito.

Parties
Paciente: Jakson Waldeny Ferreira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Da Justiça Militar, Organização Criminosa, Excesso De Prazo
Direito Militar Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Da Justiça Militar Organização Criminosa Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Jakson Waldeny Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão da prisão preventiva no prazo nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa / prisão preventiva prolongada (7 meses e 26 dias)
  3. 3 competência da justiça militar diante de vínculo das condutas com o exercício da função

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por incompetência desta Corte, pois o Ministério Público entendeu existir vínculo das condutas com o exercício da função militar, configurando ofensa à ordem de Administração Militar e caracterizando crime de natureza militar nos termos do art. 9º, II, alíneas c e e do Código Penal Militar, competindo à justiça castrense processar e julgar o feito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Publique-se.