HC 995122 - DECISAO

HC 995122 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a pronúncia transitou em julgado e não há ilegalidade manifesta que justifique sua desconstituição de ofício; o tribunal de origem fundamentou a manutenção da pronúncia em amplo contexto fático-probatório (depoimentos, imagens, extração de dados, ERB) e, por se tratar de juízo de admissibilidade, basta a existência de indícios suficientes de autoria, de modo que o pedido implicaria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: FRANCISMARA VASCONCELOS MACHADO; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Partei Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Inadmissível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Indícios De Autoria, Reexame Fático Probatório, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Indícios De Autoria Reexame Fático Probatório Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISMARA VASCONCELOS MACHADO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Partei Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Impetração Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para desconstituir pronúncia com trânsito em julgado
  2. 2 exigência de indícios suficientes na decisão de pronúncia
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a pronúncia transitou em julgado e não há ilegalidade manifesta que justifique sua desconstituição de ofício; o tribunal de origem fundamentou a manutenção da pronúncia em amplo contexto fático-probatório (depoimentos, imagens, extração de dados, ERB) e, por se tratar de juízo de admissibilidade, basta a existência de indícios suficientes de autoria, de modo que o pedido implicaria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; impetração inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.