HC 995632 - DECISAO

HC 995632 - DECISAO

Incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento, no STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem teratologia e tendo as instâncias de origem verificado tratamento adequado no estabelecimento prisional, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: PRISCILA GONCALVES BOAVENTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

PRISCILA GONCALVES BOAVENTURA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito não foi julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para afastar a súmula

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 691 do STF impede o conhecimento, no STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade nem teratologia e tendo as instâncias de origem verificado tratamento adequado no estabelecimento prisional, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.