HC 963614 - DECISAO

HC 963614 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício. O acórdão de origem registrou fundada suspeita e situação de flagrância que justificaram a entrada sem mandado, afastando a nulidade das provas.

Parties
Paciente: ALLYSON RODRIGUES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Porte De Arma De Fogo

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Parties

ALLYSON RODRIGUES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade de provas por suposta invasão domiciliar ilegal
  3. 3 presença de fundada suspeita e situação de flagrância autorizando entrada sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, reexaminar questões fático-probatórias decididas pelo Tribunal de origem; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação de ofício. O acórdão de origem registrou fundada suspeita e situação de flagrância que justificaram a entrada sem mandado, afastando a nulidade das provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se