HC 941035 - DECISAO

HC 941035 - DECISAO

Havendo supressão de instância quanto ao pedido de fixação da pena-base para o paciente, o STJ não conheceu daquela matéria. Entretanto, reconheceu ilegalidade flagrante na aplicação concomitante das majorantes do art. 157, §2º-A e §2º-B (bis in idem), determinando a exclusão da majorante do §2º-A, mantendo apenas a majorante mais gravosa do §2º-B, e procedendo ao redimensionamento das penas com manutenção da fundamentação idônea para a incidência do §2º-B.

Parties
Paciente: ADDSON FRANÇA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Bis in Idem, Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal Bis in Idem Prova Pericial

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Parties

ADDSON FRANÇA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base quanto ao vetor antecedentes (reconhecida a supressão de instância)
  2. 2 aplicação concomitante das majorantes do art. 157, §2º-A e §2º-B (possível bis in idem)
  3. 3 fundamentação para aplicação da majorante do art. 157, §2º-B em razão de arma com numeração raspada

Ratio Decidendi

Havendo supressão de instância quanto ao pedido de fixação da pena-base para o paciente, o STJ não conheceu daquela matéria. Entretanto, reconheceu ilegalidade flagrante na aplicação concomitante das majorantes do art. 157, §2º-A e §2º-B (bis in idem), determinando a exclusão da majorante do §2º-A, mantendo apenas a majorante mais gravosa do §2º-B, e procedendo ao redimensionamento das penas com manutenção da fundamentação idônea para a incidência do §2º-B.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Exclusão da majorante do art. 157, §2º-A, do Código Penal
  • Manutenção da majorante do art. 157, §2º-B, do Código Penal