HC 962395 - DECISAO

HC 962395 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui via recursal própria e a reforma do julgado exigiria reexame de prova e dos elementos fáticos (impossibilidade de fiscalização do trabalho externo), não se vislumbrando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; fundamento ainda apoiado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCIAN FRANCISCO EUGÊNIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Fiscalização Do Cumprimento, Reexame De Provas, Fundamentação Judicial
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Parties

LUCIAN FRANCISCO EUGÊNIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 possibilidade de concessão de trabalho extramuros quando inviável a fiscalização do benefício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui via recursal própria e a reforma do julgado exigiria reexame de prova e dos elementos fáticos (impossibilidade de fiscalização do trabalho externo), não se vislumbrando ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; fundamento ainda apoiado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.