HC 995417 - DECISAO

HC 995417 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, por analogia à Súmula 691/STF, não é cabível HC contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade autorizadora da exceção; além disso, havendo interposição simultânea de revisão criminal na origem e do habeas corpus nesta Corte (violação do princípio da unirrecorribilidade), mostra-se inadequado o aproveitamento da via extraordinária para discutir matéria que deve ser examinada no recurso ou ação originária.

Parties
Paciente: DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Unirrecorribilidade

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Parties

DEVAIR NATAN BRITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33 §4º da Lei 11.343/2006) e requisitos para sua concessão
  3. 3 Efeito da interposição simultânea de recurso/autônoma impugnação na origem e habeas corpus (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque, por analogia à Súmula 691/STF, não é cabível HC contra decisão que indeferiu liminar em revisão criminal, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade autorizadora da exceção; além disso, havendo interposição simultânea de revisão criminal na origem e do habeas corpus nesta Corte (violação do princípio da unirrecorribilidade), mostra-se inadequado o aproveitamento da via extraordinária para discutir matéria que deve ser examinada no recurso ou ação originária.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.