HC 986110 - DECISAO

HC 986110 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a paciente preenche os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (mãe de 3 crianças menores de 12 anos; crime não praticado com violência ou grave ameaça; vítima não é descendente), e a jurisprudência presume a indispensabilidade dos cuidados maternos, devendo prevalecer a proteção integral da criança; a medida foi condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e à fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAINARA GABRIELE GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Art. 318 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, HC 143.641/sp (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Art. 318 Do CPP Art. 319 Do CPP +3 more

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Parties

RAINARA GABRIELE GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do habeas corpus coletivo HC 143.641/SP (STF) e da presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos
  3. 3 Contraponto entre a proteção integral da criança e a necessidade de segregação cautelar para desarticular organização criminosa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque a paciente preenche os requisitos objetivos do art. 318-A do CPP (mãe de 3 crianças menores de 12 anos; crime não praticado com violência ou grave ameaça; vítima não é descendente), e a jurisprudência presume a indispensabilidade dos cuidados maternos, devendo prevalecer a proteção integral da criança; a medida foi condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e à fiscalização pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo; proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial) e determinar que o Juízo de primeiro grau especifique e fiscalize as condições