HC 995330 - DECISAO

HC 995330 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus; e matérias de dosimetria e nulidades não debatidas no Tribunal de origem estão vedadas de exame pelo STJ, além de existir precedente no STJ reconhecendo a minorante do §4º do art.33 em caso conexo.

Parties
Paciente: EDINEI DA SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500352-84.2022.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Buscas E Apreensões, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Dosimetria, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Buscas E Apreensões Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

EDINEI DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500352-84.2022.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido (condenação Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio e nulidade da prisão em flagrante
  2. 2 fundadas suspeitas para buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A e 158-B CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a condenação do paciente transitou em julgado, configurando uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; não se demonstrou ilegalidade flagrante a ser sanada na via estreita do habeas corpus; e matérias de dosimetria e nulidades não debatidas no Tribunal de origem estão vedadas de exame pelo STJ, além de existir precedente no STJ reconhecendo a minorante do §4º do art.33 em caso conexo.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.