HC 983066 - ACORDAO

HC 983066 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado é incognoscível pelo STJ na ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, não há processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, tornando inviável o conhecimento do writ.

Parties
Impetrante: LUIZ FELIPE PESSOA NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas
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Parties

LUIZ FELIPE PESSOA NOGUEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 necessidade de ajuizamento de revisão criminal na origem antes de habeas corpus no STJ
  3. 3 eficácia do trânsito em julgado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado é incognoscível pelo STJ na ausência de ajuizamento de revisão criminal na origem; assim, não há processo que inaugure a competência do STJ para reexaminar a condenação, tornando inviável o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.