HC 983174 - ACORDAO

HC 983174 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e inexistindo hipótese de revisão decorrente de julgamento anterior do próprio STJ nem fatos novos ou teses que autorizem reexame, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, devendo o agravo regimental ser indeferido.

Parties
Agravante: HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmou a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Desclassificação De Crime
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Desclassificação De Crime

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Parties

HENRIQUE NOGUEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 requisitos para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e inexistindo hipótese de revisão decorrente de julgamento anterior do próprio STJ nem fatos novos ou teses que autorizem reexame, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar o pedido, devendo o agravo regimental ser indeferido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmou a condenação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 51-52 que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação.