HC 986440 - ACORDAO

HC 986440 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador na origem, não havendo prévio esgotamento da instância ordinária e acarretando o risco de supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Parties
Agravante/impetrante: ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento De Instância, Decisão Monocrática, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento De Instância Decisão Monocrática Revisão Criminal +1 more

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Parties

ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão monocrática de desembargador sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de prévio esgotamento da instância ordinária para provocar o STJ
  3. 3 risco de supressão de instância se o writ for conhecido diretamente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o impetrante não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador na origem, não havendo prévio esgotamento da instância ordinária e acarretando o risco de supressão de instância, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus pelo STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.