HC 995584 - DECISAO

HC 995584 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e por se tratar de matéria própria para recurso, não sendo o writ meio adequado para reformar a fixação da fração do privilégio aplicável ao homicídio privilegiado.

Parties
Paciente: MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Privilegiado Flagrante Ilegalidade Recurso Especial

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Parties

MARCIO ADRIANO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e por se tratar de matéria própria para recurso, não sendo o writ meio adequado para reformar a fixação da fração do privilégio aplicável ao homicídio privilegiado.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.