HC 995783 - DECISAO

HC 995783 - DECISAO

Parties
Paciente: LUCAS RIBEIRO LAUCACH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Indefere Liminarmente (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Princípio Da Dialeticidade, Investigação Criminal, Crimes Hediondos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Princípio Da Dialeticidade Investigação Criminal Crimes Hediondos

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Parties

LUCAS RIBEIRO LAUCACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Que Indefere Liminarmente (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus Nos Termos Do Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão temporária decretada
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva sem novos elementos
  3. 3 fundamentação necessária para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP