HC 873248 - DECISAO

HC 873248 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito e do risco de evasão; ademais, não há prova pré-constituída suficiente nos autos (ausência do decreto constritivo) para infirmar a custódia; e a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP quando o crime em apuração envolveu violência ou grave ameaça.

Parties
Impetrante: OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR; Paciente: FRANCIENE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 312 CPP Art. 318 a CPP

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Parties

OSNY BRITO DA COSTA JUNIOR

Impetrante

FRANCIENE DOS SANTOS SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decretação da prisão preventiva está fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade concreta do delito e do risco de evasão; ademais, não há prova pré-constituída suficiente nos autos (ausência do decreto constritivo) para infirmar a custódia; e a substituição por prisão domiciliar é vedada pelo art. 318-A, I, do CPP quando o crime em apuração envolveu violência ou grave ameaça.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se