HC 988221 - DECISAO

HC 988221 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou, de forma suficiente em análise perfunctória, a existência de indícios de autoria e materialidade e a gravidade concreta do delito, dada a apreensão de 407,36g de maconha e indícios de intuito mercantil (balança, embalagens), além de antecedentes e inquérito em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: FAUSTO JORGE DE ALMEIDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

FAUSTO JORGE DE ALMEIDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Distinção entre tráfico e uso de drogas em função da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou, de forma suficiente em análise perfunctória, a existência de indícios de autoria e materialidade e a gravidade concreta do delito, dada a apreensão de 407,36g de maconha e indícios de intuito mercantil (balança, embalagens), além de antecedentes e inquérito em curso que evidenciam risco de reiteração delitiva, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e tornando inadequadas as medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se