HC 993231 - DECISAO

HC 993231 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de origem apreciou o mérito da impetração originária e proferiu acórdão que denegou a ordem, o que torna prejudicada a insurgência contra o indeferimento de liminar e exige impugnação do novo ato por meio próprio.

Parties
Impetrante: Defesa; Impugnado: Desembargador Relator da impetração originária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Execução Provisória Da Pena, Prejudicialidade, Liminar Indeferida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Execução Provisória Da Pena Prejudicialidade Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator da impetração originária

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento do mérito na origem
  2. 2 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Tribunal de origem apreciou o mérito da impetração originária e proferiu acórdão que denegou a ordem, o que torna prejudicada a insurgência contra o indeferimento de liminar e exige impugnação do novo ato por meio próprio.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental.
  • Publique-se.