HC 996024 - DECISAO

HC 996024 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; as decisões de origem demonstraram fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (interferência com jurados e risco à aplicação da lei penal) e rejeitaram a prisão domiciliar por falta de prova do estado de saúde, sendo inviável o reexame da prova na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: NELSON FERREIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (impetração Originária)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Custódia, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Súmula 691/stf Fundamentação Da Custódia Reexame De Provas

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Parties

NELSON FERREIRA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Em Habeas Corpus (impetração Originária)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; as decisões de origem demonstraram fundamentos plausíveis para a prisão preventiva (interferência com jurados e risco à aplicação da lei penal) e rejeitaram a prisão domiciliar por falta de prova do estado de saúde, sendo inviável o reexame da prova na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.