HC 996049 - DECISAO

HC 996049 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e andamento da ação penal), ônus do impetrante para instruir o writ, cuja deficiência impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA FERREIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus De Instrução Do Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus De Instrução Do Writ

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Parties

ALEX DA SILVA FERREIRA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  2. 2 ausência do andamento da ação penal nos autos do habeas corpus
  3. 3 necessidade de instrução probatória pré-constituída para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentos essenciais (cópia do decreto de prisão preventiva e andamento da ação penal), ônus do impetrante para instruir o writ, cuja deficiência impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.