HC 975769 - DECISAO

HC 975769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que permita conhecimento do writ e, além disso, a matéria sobre a fração da majorante não foi apreciada na origem de modo que este Tribunal não pode analisá-la originariamente sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAITON VINICIUS VICENTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Aumento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAITON VINICIUS VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 necessidade de prévio exame na origem para matéria de dosimetria da pena
  3. 3 incidência da causa de aumento de pena do art. 40, III, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido foi dirigido contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul já transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que permita conhecimento do writ e, além disso, a matéria sobre a fração da majorante não foi apreciada na origem de modo que este Tribunal não pode analisá-la originariamente sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Liminar indeferida.